HC 1027776 - DECISAO

HC 1027776 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade que autorize superar o óbice imposto pelo enunciado 691 da Súmula do STF; aplicou-se a jurisprudência consolidada e, por isso, indeferiu-se liminarmente, determinando o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Em Escritório De Advocacia, Prerrogativas Da Advocacia, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca E Apreensão Em Escritório De Advocacia Prerrogativas Da Advocacia Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade que autorize superar o óbice imposto pelo enunciado 691 da Súmula do STF; aplicou-se a jurisprudência consolidada e, por isso, indeferiu-se liminarmente, determinando o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.