HC 1018147 - DECISAO

HC 1018147 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso para reexaminar profundamente o acervo fático-probatório; contudo, verificou-se flagrante ilegalidade na elevação da pena-base pela utilização de fundamento genérico sobre as consequências do crime e no quantum de aumento acumulado por dois vetores negativos, justificando-se a concessão de ofício apenas para redimensionar a dosimetria. Assim, fixou-se a pena-base em 1/6 acima do mínimo (5 anos e 10 meses de reclusão) na primeira fase, manteve-se a segunda fase, e aplicou-se a causa de aumento do art. 40, VI, em 1/6, resultando em pena definitiva de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão...

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE LEMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Liminar indeferida; ordem de ofício concedida parcialmente para redimensionamento da pena e mantido no mais o acórdão recorrido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reformatio in Pejus, Detração, Pena Restritiva De Direitos, Causa De Aumento Art. 40, VI, Lei 11.343/2006, Súmula 630/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reformatio in Pejus Detração +3 more

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Parties

PAULO HENRIQUE LEMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Alegado bis in idem pela valoração cumulativa de vetores (natureza e quantidade)
  3. 3 Alegação de reformatio in pejus na fundamentação para afastar o privilégio do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso para reexaminar profundamente o acervo fático-probatório; contudo, verificou-se flagrante ilegalidade na elevação da pena-base pela utilização de fundamento genérico sobre as consequências do crime e no quantum de aumento acumulado por dois vetores negativos, justificando-se a concessão de ofício apenas para redimensionar a dosimetria. Assim, fixou-se a pena-base em 1/6 acima do mínimo (5 anos e 10 meses de reclusão) na primeira fase, manteve-se a segunda fase, e aplicou-se a causa de aumento do art. 40, VI, em 1/6, resultando em pena definitiva de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão...

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem de ofício concedida parcialmente para redimensionamento da pena e mantido no mais o acórdão recorrido.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base para 1/6 acima do mínimo, fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão