HC 1027240 - DECISAO

HC 1027240 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já impetrado (HC n. 1.007.832/SP) e porque a atenuante da menoridade relativa já foi acolhida no acórdão impugnado, inexistindo interesse processual do paciente; decisão fundamentada no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ITALO GABRIEL DOS SANTOS BISPO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração e por ausência de interesse processual
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Atenuante Da Menoridade Relativa, Dosimetria Da Pena, Reiteração De Pedido, Competência Para Revisão De Decisões
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Atenuante Da Menoridade Relativa Dosimetria Da Pena Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

ITALO GABRIEL DOS SANTOS BISPO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da menoridade relativa na segunda fase da dosimetria da pena
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  3. 3 Inadmissibilidade de habeas corpus que constitui reiteração de pedido já impetrado (HC n. 1.007.832/SP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já impetrado (HC n. 1.007.832/SP) e porque a atenuante da menoridade relativa já foi acolhida no acórdão impugnado, inexistindo interesse processual do paciente; decisão fundamentada no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração e por ausência de interesse processual

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.