HC 1026543 - DECISAO

HC 1026543 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não deve ser chamado a funcionar como substituto da revisão criminal quando não se inaugurou a competência desta Corte; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, razão pela qual se indeferiu o pedido liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATEUS JUNIOR DOS SANTOS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (writ não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06), Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06) Revisão Criminal Transitado Em Julgado +1 more

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Parties

MATEUS JUNIOR DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal quando a decisão de origem transitou em julgado
  2. 2 Afastamento do benefício do tráfico privilegiado com base em atos infracionais pretéritos sem fundamentação idônea
  3. 3 Possibilidade de concessão de HC de ofício diante de ilegalidade flagrante (art. 654 §2º CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não deve ser chamado a funcionar como substituto da revisão criminal quando não se inaugurou a competência desta Corte; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, razão pela qual se indeferiu o pedido liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (writ não conhecido)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.