HC 1029935 - DECISAO

HC 1029935 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria relativa ao pedido de revogação da prisão preventiva não foi ainda analisada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento liminar por relator em habeas corpus perante Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não consta dos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, fundamentando-se também nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIOS FONTES ALVES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tratamento Para Dependência Química, Súmula 691/stf, Lei N. 11.340/2006, Art. 158, Caput, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tratamento Para Dependência Química Súmula 691/stf Lei N. 11.340/2006 +1 more

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Parties

MARCOS VINICIOS FONTES ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originário
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Possibilidade de intervenção do Tribunal Superior diante de indeferimento liminar sem demonstração de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria relativa ao pedido de revogação da prisão preventiva não foi ainda analisada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento liminar por relator em habeas corpus perante Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não consta dos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, fundamentando-se também nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.