HC 1029724 - DECISAO

HC 1029724 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar medida impetrada contra ato de juiz de primeiro grau e porque o Tribunal de origem não apreciou o pedido, o que torna inviável a análise nesta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: IGOR GABRIEL GUIMARAES DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Feitos Criminais e Execução Penal de Carmo do Paranaíba - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Do Juízo Singular, Supressão De Instância, Intimação Para Manifestação Sobre Interesse Em Recorrer
Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Do Juízo Singular Supressão De Instância Intimação Para Manifestação Sobre Interesse Em Recorrer

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Parties

IGOR GABRIEL GUIMARAES DA SILVA

Paciente

Juízo da Vara de Feitos Criminais e Execução Penal de Carmo do Paranaíba - MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Necessidade de intimação do paciente para manifestar interesse em recorrer e pedido de nulidade do feito desde a intimação contra a sentença de primeiro grau

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar medida impetrada contra ato de juiz de primeiro grau e porque o Tribunal de origem não apreciou o pedido, o que torna inviável a análise nesta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.