HC 1026121 - DECISAO

HC 1026121 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e precedentes desta Corte; determinou-se, em lugar disso, o encaminhamento das providências à Defensoria Pública local e ciência ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: DANIEL DE ALMEIDA BOUCINHA; Manifestante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Remessa Recomendada À Defensoria Pública Local
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça (art. 105, I, C, Cf), Progressão De Regime, Princípios Da Dignidade Da Pessoa Humana, Da Razoável Duração Do Processo E Da Individualização Da Pena
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça (art. 105, I, C, Cf) Progressão De Regime Princípios Da Dignidade Da Pessoa Humana, Da Razoável Duração Do Processo E Da Individualização Da Pena

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Parties

DANIEL DE ALMEIDA BOUCINHA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Remessa Recomendada À Defensoria Pública Local

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular
  2. 2 Possibilidade de progressão de regime e competência da Vara de Execuções Penais para análise

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e precedentes desta Corte; determinou-se, em lugar disso, o encaminhamento das providências à Defensoria Pública local e ciência ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefere liminarmente o Habeas Corpus
  • Recomenda o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes