HC 1029379 - DECISAO

HC 1029379 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, sendo vedado ao STJ conhecer de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal quando não se inaugura a competência originária desta Corte; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de HC de ofício.

Parties
Paciente: VAGNER HOFFMANN; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

VAGNER HOFFMANN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/06) ao paciente
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de HC de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, sendo vedado ao STJ conhecer de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal quando não se inaugura a competência originária desta Corte; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de HC de ofício.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se