HC 924767 - ACORDAO

HC 924767 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que não conheceu do habeas corpus (fundada na inadmissibilidade do HC como substituto de recurso próprio), não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: MOCÉLIO PEREIRA LINHARES; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Pronúncia, Súmula 182 Do STJ, Princípio in Dubio Pro Societate, Princípio Da Colegialidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Pronúncia Súmula 182 Do STJ Princípio in Dubio Pro Societate Princípio Da Colegialidade

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Parties

MOCÉLIO PEREIRA LINHARES

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nas razões do agravo regimental
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que autorizaria concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que não conheceu do habeas corpus (fundada na inadmissibilidade do HC como substituto de recurso próprio), não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.