HC 974257 - ACORDAO

HC 974257 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso próprio, providência não admitida pelo STJ, e porque não houve ilegalidade flagrante: a cassação do livramento condicional foi fundamentada na prática de novo crime durante o cumprimento da pena em regime semiaberto e a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, em conformidade com o Tema n. 1.161 do STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL CARNEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual, 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Faltas Graves, Tema 1.161 Do STJ, Agravo Regimental
Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Graves Tema 1.161 Do STJ Agravo Regimental

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Parties

GABRIEL CARNEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual, 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da cassação do livramento condicional por prática de novo crime durante cumprimento da pena em regime semiaberto
  3. 3 Alcance do prazo de 12 meses previsto no art. 83 do Código Penal e valoração do requisito subjetivo (histórico prisional)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso próprio, providência não admitida pelo STJ, e porque não houve ilegalidade flagrante: a cassação do livramento condicional foi fundamentada na prática de novo crime durante o cumprimento da pena em regime semiaberto e a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, em conformidade com o Tema n. 1.161 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental