HC 1001745 - ACORDAO

HC 1001745 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio perante o STJ, não se constata flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, e as instâncias ordinárias fundamentadamente afastaram o tráfico privilegiado em razão da expressiva quantidade de droga apreendida (cerca de 114 kg de "maconha" - skunk) e das circunstâncias do delito (tráfico interestadual, divisão de tarefas, atuação como batedor), além de ser vedado o reexame fático-probatório nesta via.

Parties
Agravante: ALAIANA CRISTINA PONTES DE OLIVEIRA LEITE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravoregimental, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal Vs. Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravoregimental Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Vs. Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ALAIANA CRISTINA PONTES DE OLIVEIRA LEITE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem de ofício
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio perante o STJ, não se constata flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, e as instâncias ordinárias fundamentadamente afastaram o tráfico privilegiado em razão da expressiva quantidade de droga apreendida (cerca de 114 kg de "maconha" - skunk) e das circunstâncias do delito (tráfico interestadual, divisão de tarefas, atuação como batedor), além de ser vedado o reexame fático-probatório nesta via.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus