HC 1029868 - DECISAO

HC 1029868 - DECISAO

O habeas corpus não é adequado como sucedâneo de revisão criminal nem para o revolvimento do conjunto fático-probatório; pelas características sumaríssimas da via, é inviável a absolvição ou desclassificação por reexame de provas, e não se pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante, razão pela qual a petição foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: GABRIEL DE LIMA SOUZA; Apelante: Ministério Público; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Reexame De Provas, Latrocínio, Corrupção De Menores, Reconhecimento Testemunhal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Reexame De Provas Latrocínio Corrupção De Menores +1 more

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Parties

GABRIEL DE LIMA SOUZA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal por circunstância atenuante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é adequado como sucedâneo de revisão criminal nem para o revolvimento do conjunto fático-probatório; pelas características sumaríssimas da via, é inviável a absolvição ou desclassificação por reexame de provas, e não se pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante, razão pela qual a petição foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.