HC 1002223 - ACORDAO

HC 1002223 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus, nos termos da jurisprudência do STJ, não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade: havendo lapso temporal entre a extinção de penas anteriores e a juntada da guia relativa à nova condenação, não é possível aplicar a unificação prevista no art. 111 da LEP, razão pela qual não cabe restabelecer a decisão de unificação.

Parties
Agravante: VINICIUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Execução Penal, Unificação De Penas, Coisa Julgada
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Execução Penal Unificação De Penas Coisa Julgada

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Parties

VINICIUS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Unificação de penas já extintas
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade autorizadora de concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus, nos termos da jurisprudência do STJ, não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade: havendo lapso temporal entre a extinção de penas anteriores e a juntada da guia relativa à nova condenação, não é possível aplicar a unificação prevista no art. 111 da LEP, razão pela qual não cabe restabelecer a decisão de unificação.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio.