RHC 217642 - ACORDAO

RHC 217642 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi rejeitado liminarmente por decisão monocrática do tribunal de origem e a defesa não interpôs agravo regimental para provocar o órgão colegiado, de modo que não se inaugurou a competência do STJ, conforme art. 105, II, "a", da CF.

Parties
Agravante: GABRIEL MATHEUS ROBLES GONCALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual, 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Controle De Constitucionalidade Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática Agravo Regimental Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL MATHEUS ROBLES GONCALE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual, 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ diante de habeas corpus rejeitado liminarmente por decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo regimental para provocar manifestação do órgão colegiado do tribunal de origem antes de atuação do STJ
  3. 3 Pedido de desclassificação do crime para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi rejeitado liminarmente por decisão monocrática do tribunal de origem e a defesa não interpôs agravo regimental para provocar o órgão colegiado, de modo que não se inaugurou a competência do STJ, conforme art. 105, II, "a", da CF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.