HC 1030060 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria é mera reiteração de pedido já suscitada em HC n. 984.729/SP, sendo, conforme precedentes do STJ e a distribuição de competências constitucionais, inadequada a via do writ nesta Corte para a revisão pretendida, competindo eventual revisão ao STF.
- Parties
- Paciente: JOSE RODRIGO BELTRAN LEON
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Writ, Competência Para Revisão
Case Brief
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Parties
JOSE RODRIGO BELTRAN LEON
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
- 2 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena se reconhecido o tráfico privilegiado
- 3 Inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria é mera reiteração de pedido já suscitada em HC n. 984.729/SP, sendo, conforme precedentes do STJ e a distribuição de competências constitucionais, inadequada a via do writ nesta Corte para a revisão pretendida, competindo eventual revisão ao STF.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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