HC 1007895 - ACORDAO

HC 1007895 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o acolhimento de ofício, e a alegada incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede análise pelo STJ sem indevida supressão de instância.

Parties
Agravante: JADIEL ALVES DA HORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (sessão Virtual, Unânime)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (decisão unânime)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, §1º, Cpc), Súmula 182 Do STJ, Súmula 691 Do STF
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, §1º, Cpc) Súmula 182 Do STJ Súmula 691 Do STF

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Parties

JADIEL ALVES DA HORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (sessão Virtual, Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o acolhimento de ofício, e a alegada incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede análise pelo STJ sem indevida supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (decisão unânime)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental