HC 1014781 - DECISAO

HC 1014781 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a defesa deixou de impugnar os fundamentos determinantes do acórdão de não conhecimento da revisão criminal, tendo apenas reiterado teses de mérito previamente apresentadas.

Parties
Paciente: ALCIDES FERREIRA BORGES FILHO; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Dialeticidade, Busca Pessoal, Exasperação Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Da Dialeticidade Busca Pessoal Exasperação Da Pena

Case Brief

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Parties

ALCIDES FERREIRA BORGES FILHO

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal
  2. 2 ilicitude da busca pessoal
  3. 3 inidoneidade dos fundamentos para exasperação da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a defesa deixou de impugnar os fundamentos determinantes do acórdão de não conhecimento da revisão criminal, tendo apenas reiterado teses de mérito previamente apresentadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se e intimem-se