HC 1029861 - DECISAO

HC 1029861 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende rediscutir matéria decidida por acórdão transitado em julgado, configurando substituição indevida da via própria (revisão criminal), inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento do writ pelo STJ.

Parties
Paciente: ERLAN DOS REIS BATISTA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Substitutiva De Revisão Criminal)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Confissão Extrajudicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Confissão Extrajudicial

Case Brief

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Parties

ERLAN DOS REIS BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Substitutiva De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão condenatório transitado em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Valoração da confissão extrajudicial e sua suficiência para condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende rediscutir matéria decidida por acórdão transitado em julgado, configurando substituição indevida da via própria (revisão criminal), inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento do writ pelo STJ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.