HC 1029901 - DECISAO

HC 1029901 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente por se tratar de impetração destinada a revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, e por não haver constrangimento ilegal manifesto, pois as pretensões não foram apreciadas pela Corte estadual, autorizando o indeferimento nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Consunção, Cumulação De Causas De Aumento, Revisão Da Condenação
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Consunção Cumulação De Causas De Aumento Revisão Da Condenação

Case Brief

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Parties

BRUNO DOS SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Afastamento da cumulação das causas de aumento entre roubo e extorsão mediante sequestro
  3. 3 Aplicação do princípio da consunção (absorção do roubo pela extorsão)

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente por se tratar de impetração destinada a revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, e por não haver constrangimento ilegal manifesto, pois as pretensões não foram apreciadas pela Corte estadual, autorizando o indeferimento nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar da inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.