HC 1033659 - DECISAO

HC 1033659 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não merece provimento liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda intervenção superior contra indeferimento liminar por relator, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorizasse suprimir a jurisdição do tribunal a quo; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADEMIR PEREIRA CAMPOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

ADEMIR PEREIRA CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não merece provimento liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda intervenção superior contra indeferimento liminar por relator, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorizasse suprimir a jurisdição do tribunal a quo; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.