HC 1013803 - ACORDAO

HC 1013803 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada; há conjunto probatório suficiente que não se limita ao reconhecimento fotográfico; o reexame de questões fáticas e probatórias é inviável em sede mandamental; aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: WILLIAN ROCHA DA SILVA MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Revisão Criminal, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do Código De Processo Penal Revisão Criminal Súmula 182/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

WILLIAN ROCHA DA SILVA MARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico e possibilidade de nulidade por irregularidade no procedimento
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ relativa à impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada; há conjunto probatório suficiente que não se limita ao reconhecimento fotográfico; o reexame de questões fáticas e probatórias é inviável em sede mandamental; aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.