HC 1005334 - ACORDAO

HC 1005334 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio; excepcionalmente, concedeu-se a ordem de ofício para corrigir flagrante ilegalidade consistente na valoração negativa de antecedentes com base em processos em curso, determinando a redução da pena-base para 2 anos e 5 meses de reclusão e mantendo-se o regime semiaberto e as demais fases da dosimetria inalteradas.

Parties
Agravante: SEVERINO RONALDO CABRAL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravо regimental improvido; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, com concessão de ofício limitada ao afastamento da valoração dos antecedentes e redução da pena-base.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Inicial, Antecedentes, Flagrante Ilegalidade, Continuidade Delitiva
Processo Penal Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Inicial Antecedentes Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

SEVERINO RONALDO CABRAL DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus quando usado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração de antecedentes com base em inquéritos ou processos em curso
  3. 3 Afastamento da valoração das "consequências do crime" por inclusão de acessórios no valor

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio; excepcionalmente, concedeu-se a ordem de ofício para corrigir flagrante ilegalidade consistente na valoração negativa de antecedentes com base em processos em curso, determinando a redução da pena-base para 2 anos e 5 meses de reclusão e mantendo-se o regime semiaberto e as demais fases da dosimetria inalteradas.

Court Disposition

Agravо regimental improvido; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, com concessão de ofício limitada ao afastamento da valoração dos antecedentes e redução da pena-base.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio