HC 1033793 - DECISAO
Por aplicação do enunciado da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível o conhecimento deste habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em writ originário cuja matéria ainda não foi decidida pelo Tribunal de origem; não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: JOSE EDUARDO CARDOSO PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSE EDUARDO CARDOSO PEREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus originário
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 verificação de excesso de prazo na formação da culpa
Ratio Decidendi
Por aplicação do enunciado da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível o conhecimento deste habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em writ originário cuja matéria ainda não foi decidida pelo Tribunal de origem; não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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