HC 1002591 - ACORDAO

HC 1002591 - ACORDAO

Concedeu-se parcialmente a ordem reconhecendo remição de 133 dias pela aprovação no ENCCEJA - Nível Fundamental, sem o acréscimo de 1/3, aplicando-se a orientação da Resolução n. 391/2021 do CNJ quanto à base de cálculo e considerando que o paciente havia concluído o ensino fundamental antes do início da pena; determinou-se que o juízo da execução efetue o cálculo e exclua dias já concedidos para evitar duplicidade.

Parties
Paciente: JOAO CARLOS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Remição Pelo Estudo, ENCCEJA, Base De Cálculo Da Remição, Resolução CNJ 391/2021, Art. 126 Da Lei De Execuções Penais
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição Pelo Estudo ENCCEJA Base De Cálculo Da Remição Resolução CNJ 391/2021 +1 more

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Parties

JOAO CARLOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Direito à remição da pena por aprovação no ENCCEJA - Ensino Fundamental
  3. 3 Determinação da base de cálculo para remição pelo estudo (50% da carga horária)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem reconhecendo remição de 133 dias pela aprovação no ENCCEJA - Nível Fundamental, sem o acréscimo de 1/3, aplicando-se a orientação da Resolução n. 391/2021 do CNJ quanto à base de cálculo e considerando que o paciente havia concluído o ensino fundamental antes do início da pena; determinou-se que o juízo da execução efetue o cálculo e exclua dias já concedidos para evitar duplicidade.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reconhecer remição de pena pela aprovação no ENCCEJA - Nível Fundamental, no montante de 133 dias, sem o acréscimo de 1/3; incumbir ao Juízo da execução efetuar o respectivo cálculo (Processo n. 0004873-62.2023.8.26.0026, Unidade Regional do DEECRIM 3ª RAJ - comarca de Bauru/SP), excluindo da contagem os dias já...