HC 1031684 - DECISAO

HC 1031684 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processamento e julgamento do habeas corpus quando a hipótese não se insere nas competências originárias previstas no art. 105, I, "c", da Constituição Federal; na hipótese dos autos não se inaugurou competência do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCIANO GABRIEL CARDOSO DE AZEVEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância, Competência Originária
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Supressão De Instância Competência Originária

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Parties

LUCIANO GABRIEL CARDOSO DE AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de habeas corpus
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  3. 3 Incompetência do STJ para impugnação de atos de juízo singular

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processamento e julgamento do habeas corpus quando a hipótese não se insere nas competências originárias previstas no art. 105, I, "c", da Constituição Federal; na hipótese dos autos não se inaugurou competência do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Recomendo o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes