HC 1020678 - DECISAO

HC 1020678 - DECISAO

Não conhecer do writ porque o habeas corpus foi indevidamente utilizado como meio de revisão da condenação e a impetração estava insuficientemente instruída, sem cópia da sentença e das peças principais, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações.

Parties
Paciente: RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Da Condenação, Cadeia De Custódia, Agente Infiltrado, Atipicidade Do Delito, Dosimetria, Instrução Deficiente, Reconhecimento Pessoal, Utilização Indevida Do Writ
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Da Condenação Cadeia De Custódia Agente Infiltrado Atipicidade Do Delito Dosimetria Instrução Deficiente +2 more

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Parties

RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tentativa de revisão criminal via habeas corpus
  2. 2 Alegação de quebra da cadeia de custódia
  3. 3 Atuação de agente infiltrado

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ porque o habeas corpus foi indevidamente utilizado como meio de revisão da condenação e a impetração estava insuficientemente instruída, sem cópia da sentença e das peças principais, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Publique-se.