HC 1033989 - DECISAO

HC 1033989 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente pelo STJ porque a matéria não foi apreciada no Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção antecipada do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se a Súmula 691 do STF e aguardando-se o esgotamento da jurisdição da instância originária.

Parties
Paciente: DAVID MATHEUS ISIDORO SANTANA; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (hc No STJ Indeferido Liminarmente; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado)
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Art. 312 CPP +1 more

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Parties

DAVID MATHEUS ISIDORO SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (hc No STJ Indeferido Liminarmente; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente pelo STJ porque a matéria não foi apreciada no Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção antecipada do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se a Súmula 691 do STF e aguardando-se o esgotamento da jurisdição da instância originária.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.