HC 1033665 - DECISAO

HC 1033665 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a impugnação ataca decisão monocrática de indeferimento de liminar proferida no Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a superação da Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: FRANCIEL DA SILVA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Colegialidade, Decadência Do Direito De Representação, Crime Impossível, Justa Causa, Falsificação De Documento Público, Estelionato, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Colegialidade Decadência Do Direito De Representação Crime Impossível Justa Causa +3 more

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Parties

FRANCIEL DA SILVA LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 alegada decadência do direito de representação (art. 38 CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a impugnação ataca decisão monocrática de indeferimento de liminar proferida no Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a superação da Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.