HC 1034095 - DECISAO

HC 1034095 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atacava decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e exige, para conhecimento pelo STJ, o exaurimento da instância por meio de recurso dirigido ao colegiado competente; por essa razão, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ADAILSON CESAR LEITE RANGEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Processo n. 0817727-71.2025.8.15.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus não conhecido e pedido de liminar indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Exaurimento De Instância, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Exaurimento De Instância Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ADAILSON CESAR LEITE RANGEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Processo n. 0817727-71.2025.8.15.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Exaurimento de instância como requisito para conhecimento pelo STJ
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atacava decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e exige, para conhecimento pelo STJ, o exaurimento da instância por meio de recurso dirigido ao colegiado competente; por essa razão, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido e pedido de liminar indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal