HC 1034839 - DECISAO

HC 1034839 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de filhos menores de 12 anos, a conduta em tese (tráfico de drogas) não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticada contra seus descendentes, e a legislação (arts. 318-A e 318-B do CPP, introduzidos pela Lei 13.769/2018) e a jurisprudência do STF autorizam a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulheres nessas condições, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP e da orientação judicial sobre as condições do benefício.

Parties
Paciente: MAYARA RAMOS NOGUEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar
Outcome
Concedida a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proteção À Criança, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proteção À Criança +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAYARA RAMOS NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 aplicação da Lei n. 13.769/2018 e dos arts. 318-A e 318-B do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de filhos menores de 12 anos, a conduta em tese (tráfico de drogas) não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticada contra seus descendentes, e a legislação (arts. 318-A e 318-B do CPP, introduzidos pela Lei 13.769/2018) e a jurisprudência do STF autorizam a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulheres nessas condições, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP e da orientação judicial sobre as condições do benefício.

Court Disposition

Concedida a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da paciente, salvo motivo diverso de prisão
  • Possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal