RHC 219308 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não foi conhecido no Tribunal a quo, de modo que não havia decisão denegatória apta a autorizar o recurso ordinário ao STJ nos termos do art. 105, II, a, da CF/88, e porque as teses do agravante demandam dilação probatória e exame aprofundado de fatos e provas, não compatíveis com a via do habeas corpus, não tendo sido comprovada de forma inequívoca a ausência de justa causa para o trancamento do inquérito policial.

Parties
Agravante: RONALDO SANTANA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Recurso Negado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inquérito Policial, Ausência De Justa Causa, Supressão De Instância, Dilação Probatória, Cabimento Recursal
Penal Habeas Corpus Inquérito Policial Ausência De Justa Causa Supressão De Instância Dilação Probatória Cabimento Recursal

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Parties

RONALDO SANTANA DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Recurso Negado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da via eleita para revisão da decisão de não conhecimento do writ na corte local
  2. 2 Falta de cabimento do recurso ordinário por ausência de decisão denegatória na instância a quo (art. 105, II, a, CF/88)
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para apreciação das teses sobre ausência de justa causa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não foi conhecido no Tribunal a quo, de modo que não havia decisão denegatória apta a autorizar o recurso ordinário ao STJ nos termos do art. 105, II, a, da CF/88, e porque as teses do agravante demandam dilação probatória e exame aprofundado de fatos e provas, não compatíveis com a via do habeas corpus, não tendo sido comprovada de forma inequívoca a ausência de justa causa para o trancamento do inquérito policial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.