HC 935094 - ACORDAO

HC 935094 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos capazes de modificar o entendimento anterior, a mera discordância da nova defesa com a atuação anterior não constitui nulidade, e o habeas corpus na via estreita não comporta revolvimento fático-probatório.

Parties
Recorrente: LUCIANA APARECIDA DE ALMEIDA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revolvimento Fático Probatório, Deficiência Da Defesa Técnica, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revolvimento Fático Probatório Deficiência Da Defesa Técnica Súmula 182 Do STJ

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Parties

LUCIANA APARECIDA DE ALMEIDA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de novos argumentos no agravo regimental
  2. 2 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Caracterização de deficiência da defesa técnica como causa de nulidade processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos capazes de modificar o entendimento anterior, a mera discordância da nova defesa com a atuação anterior não constitui nulidade, e o habeas corpus na via estreita não comporta revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.