HC 1034142 - DECISAO

HC 1034142 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus que busca impugnar decisão liminar do relator ou do Tribunal de origem que ainda não julgou o mérito do writ, em conformidade com a Súmula 691 do STF, não estando presentes circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que justifiquem a supressão de instância; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: DOUGLAS DA SILVA LIMA; Ato Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Competência E Esgotamento Da Jurisdição
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf Competência E Esgotamento Da Jurisdição

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Parties

DOUGLAS DA SILVA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Desembargador)

Ato Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar proferido na instância de origem
  2. 2 Legalidade e fundamentação da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus que busca impugnar decisão liminar do relator ou do Tribunal de origem que ainda não julgou o mérito do writ, em conformidade com a Súmula 691 do STF, não estando presentes circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que justifiquem a supressão de instância; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.