HC 1030640 - DECISAO

HC 1030640 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum: o juízo de primeiro grau dispensou o exame criminológico ao conceder o livramento condicional, o Ministério Público recorreu pedindo condicionamento ao exame, e o Tribunal a quo não determinou nova realização do exame; portanto, os embargos configuram mero inconformismo e não hipótese de cabimento nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: MARCOS VENICIUS PINHEIRO DE VARGAS; Embargado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Livramento Condicional, Exame Criminológico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Livramento Condicional Exame Criminológico

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Parties

MARCOS VENICIUS PINHEIRO DE VARGAS

Embargante

Ministério Público

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à realização de exame criminológico
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 possibilidade de utilização dos embargos para manifestar mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum: o juízo de primeiro grau dispensou o exame criminológico ao conceder o livramento condicional, o Ministério Público recorreu pedindo condicionamento ao exame, e o Tribunal a quo não determinou nova realização do exame; portanto, os embargos configuram mero inconformismo e não hipótese de cabimento nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.