HC 1034321 - DECISAO

HC 1034321 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância (ausência de submissão ao colegiado), configurando supressão de instância; por isso a Corte Superior considerou inviável o conhecimento do writ e indeferiu a medida liminar com fundamento no RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ANDRE AKIRA MORI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância (writ Impetrado Contra Decisão Monocrática)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância (writ contra decisão monocrática)
Legal Topics
Habeas Corpus, Reserva De Jurisdição, Relatórios De Inteligência Financeira, COAF, Nulidade De Provas, Fishing Expedition, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Reserva De Jurisdição Relatórios De Inteligência Financeira COAF Nulidade De Provas +3 more

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Parties

ANDRE AKIRA MORI

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância (writ Impetrado Contra Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância
  2. 2 Ilicitude de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) obtidos mediante requisição direta da Polícia Federal ao COAF sem autorização judicial
  3. 3 Possível violação da reserva de jurisdição na obtenção de dados sigilosos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância (ausência de submissão ao colegiado), configurando supressão de instância; por isso a Corte Superior considerou inviável o conhecimento do writ e indeferiu a medida liminar com fundamento no RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância (writ contra decisão monocrática)

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal