HC 1033268 - DECISAO

HC 1033268 - DECISAO

Habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso próprio; não se verifica constrangimento ilegal manifesto porque a pronúncia foi mantida com base em prova não repetível (testemunha que faleceu) conjugada com depoimentos ouvidos em juízo que convergem, e o art. 155 do CPP permite a utilização dessa prova na fase de admissibilidade, sendo suficiente a existência de indícios razoáveis para submeter o acusado ao Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: NILSON DOS SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Prova Irrepetível, Art. 155 Do CPP, In Dubio Pro Societate, Presunção De Inocência, Despronúncia
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Prova Irrepetível Art. 155 Do CPP In Dubio Pro Societate Presunção De Inocência +1 more

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Parties

NILSON DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Utilização de depoimentos colhidos exclusivamente na fase inquisitorial (prova não repetível) para fundamentar a pronúncia
  2. 2 Aplicação e alcance do art. 155 do Código de Processo Penal
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso próprio; não se verifica constrangimento ilegal manifesto porque a pronúncia foi mantida com base em prova não repetível (testemunha que faleceu) conjugada com depoimentos ouvidos em juízo que convergem, e o art. 155 do CPP permite a utilização dessa prova na fase de admissibilidade, sendo suficiente a existência de indícios razoáveis para submeter o acusado ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se