HC 1034794 - DECISAO

HC 1034794 - DECISAO

Concedeu-se liminar para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas porque, embora a segregação cautelar tenha fundamento na preservação da ordem pública diante da apreensão de droga, o paciente é aparentemente primário, o crime foi sem violência ou grave ameaça, não há nos autos indicação de integração em organização criminosa e a quantidade apreendida (495,37 g de maconha) não é, por si só, exorbitante a ponto de justificar prisão preventiva, devendo prevalecer o juízo de proporcionalidade e as medidas cautelares diversas previstas na Lei n. 12.403/2011.

Parties
Paciente / Denunciado: TALITON JULIO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas à prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TALITON JULIO DE LIMA

Paciente / Denunciado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para justificar a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas porque, embora a segregação cautelar tenha fundamento na preservação da ordem pública diante da apreensão de droga, o paciente é aparentemente primário, o crime foi sem violência ou grave ameaça, não há nos autos indicação de integração em organização criminosa e a quantidade apreendida (495,37 g de maconha) não é, por si só, exorbitante a ponto de justificar prisão preventiva, devendo prevalecer o juízo de proporcionalidade e as medidas cautelares diversas previstas na Lei n. 12.403/2011.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas à prisão.

Orders

  • Substituir a prisão cautelar imposta ao paciente por medidas alternativas à prisão a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular
  • Permitir que o Juízo de primeiro grau decrete novamente a segregação cautelar, desde que fundamentadamente