HC 1001077 - ACORDAO

HC 1001077 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não poderia substituir recurso especial na ausência de flagrante ilegalidade e porque as instâncias ordinárias, soberanas na matéria fática, produziram provas concretas (inscrições em embalagens, confissão do acusado e apreensão em área dominada pela facção) que demonstraram estabilidade e permanência da associação para o tráfico, tornando lícita a busca pessoal e inaplicável a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06.

Parties
Agravante: FELIPE DA SILVA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Busca Pessoal Tráfico Privilegiado Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

FELIPE DA SILVA E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso especial na ausência de flagrante ilegalidade
  2. 2 Se a condenação por associação para o tráfico pode ser mantida com base em elementos concretos de estabilidade e permanência (inscrições nas embalagens)
  3. 3 Se a busca pessoal realizada foi lícita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não poderia substituir recurso especial na ausência de flagrante ilegalidade e porque as instâncias ordinárias, soberanas na matéria fática, produziram provas concretas (inscrições em embalagens, confissão do acusado e apreensão em área dominada pela facção) que demonstraram estabilidade e permanência da associação para o tráfico, tornando lícita a busca pessoal e inaplicável a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.