HC 1033541 - DECISAO

HC 1033541 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra decisão condenatória com trânsito em julgado, sendo inadequado o writ como substituto de revisão criminal diante da competência prevista no art.105, I, al. e, da CF, e porque não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão do indeferimento com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANILO NASCIMENTO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Apontado Como Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Provas, Provas Ilícitas, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Ação Rescisória
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Parties

DANILO NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Apontado Como Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Nulidade de provas obtidas por atuação da Guarda Municipal além de suas atribuições
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra decisão condenatória com trânsito em julgado, sendo inadequado o writ como substituto de revisão criminal diante da competência prevista no art.105, I, al. e, da CF, e porque não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão do indeferimento com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.