HC 998008 - ACORDAO

HC 998008 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a impetração não demonstrou a existência de ato coator emanado de autoridade listada no art. 105, I, "c" da Constituição Federal, nem justificou a intervenção direta do Ministro das Relações Exteriores, determinando a incompetência originária do STJ para processar e julgar o habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime).
Legal Topics
Habeas Corpus, Incompetência, Competência Originária Do STJ
Processual Civil Habeas Corpus Incompetência Competência Originária Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição Federal
  2. 2 Verificação da existência de ato coator emanado de autoridade listada no art. 105, I, "c" da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a impetração não demonstrou a existência de ato coator emanado de autoridade listada no art. 105, I, "c" da Constituição Federal, nem justificou a intervenção direta do Ministro das Relações Exteriores, determinando a incompetência originária do STJ para processar e julgar o habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.