HC 1034340 - DECISAO

HC 1034340 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido foi formulado contra ato de juízo de primeiro grau, sendo incompetente o Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus nessas hipóteses, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e por não haver notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido, o que impede análise direta por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: KEVIN JUNIO PEREIRA SOARES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Única da Comarca de São João Evangelista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Exame De Corpo De Delito, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prisão Preventiva Audiência De Custódia Exame De Corpo De Delito Art. 312 Do CPP

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Parties

KEVIN JUNIO PEREIRA SOARES DOS SANTOS

Paciente

Juízo da Vara Única da Comarca de São João Evangelista

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Nulidade de audiência de custódia por ausência de membro do Ministério Público
  3. 3 Ausência de exame de corpo de delito para constatação de lesões

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido foi formulado contra ato de juízo de primeiro grau, sendo incompetente o Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus nessas hipóteses, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e por não haver notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido, o que impede análise direta por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.