HC 1033864 - DECISAO

HC 1033864 - DECISAO

Parties
Paciente: JAMISSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado Na Origem; Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Fundamentação Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
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Case Brief

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Parties

JAMISSON DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado Na Origem; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Se o STJ pode analisar matéria que equivaleria a revisão criminal
  3. 3 Adequação da fundamentação usada pelas instâncias ordinárias para afastar a diminutiva do tráfico privilegiado