HC 1020307 - DECISAO

HC 1020307 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo (não cabimento quando há recurso próprio) e, em análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade na prisão preventiva: o ato estava fundamentado conforme art. 312 do CPP diante da gravidade do delito, elementos probatórios e risco de reiteração, as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes, não houve demonstrada desídia dos órgãos estatais no andamento do processo e o juízo de origem adotou providências quanto ao tratamento de saúde do custodiado; assim, não há que se relaxar a prisão nem reconhecer constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Parties
Paciente/impetrante: Widalo da Silva Freire; Órgão Cuja Decisão É Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Análise De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade na prisão preventiva imposta ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas, Doença Mental Do Custodiado, Organização Criminosa, Crime De Tortura
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Doença Mental Do Custodiado +2 more

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Parties

Widalo da Silva Freire

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Cuja Decisão É Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Análise De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo (não cabimento quando há recurso próprio) e, em análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade na prisão preventiva: o ato estava fundamentado conforme art. 312 do CPP diante da gravidade do delito, elementos probatórios e risco de reiteração, as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes, não houve demonstrada desídia dos órgãos estatais no andamento do processo e o juízo de origem adotou providências quanto ao tratamento de saúde do custodiado; assim, não há que se relaxar a prisão nem reconhecer constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade na prisão preventiva imposta ao paciente.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus substitutivo não conhecido/denegado na análise de ofício