HC 1009606 - ACORDAO

HC 1009606 - ACORDAO

Aplicando a Súmula n. 691/STF por analogia, não se atentou ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder no indeferimento da liminar; a busca domiciliar restou apoiada em fundadas razões (investigação sobre uso do imóvel por facção, abordagem de indivíduo e apreensão de 26 g de maconha com informação de origem), de modo que o óbice sumular impede o conhecimento do habeas corpus nesta via e o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: EVA DIAS RAMOS; Órgão Coator: Presidência desta Corte Superior de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Agravo Regimental, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Busca Domiciliar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Arma De Fogo +2 more

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Parties

EVA DIAS RAMOS

Agravante

Presidência desta Corte Superior de Justiça

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se há ilegalidade manifesta na decisão que indeferiu liminar em habeas corpus apta a superar o óbice da Súmula n. 691/STF
  2. 2 Se a busca domiciliar foi realizada sem fundadas razões, configurando nulidade da prova
  3. 3 Se é cabível o exame aprofundado de fatos e provas nesta via recursal ou se tal análise deve ser reservada ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula n. 691/STF por analogia, não se atentou ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder no indeferimento da liminar; a busca domiciliar restou apoiada em fundadas razões (investigação sobre uso do imóvel por facção, abordagem de indivíduo e apreensão de 26 g de maconha com informação de origem), de modo que o óbice sumular impede o conhecimento do habeas corpus nesta via e o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.