AREsp 2442154 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi conhecido, mas a pretensão de absolvição implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi provido. Contudo, constatada manifesta ilegalidade na exasperação da pena-base fundamentada na natureza/quantidade da droga apreendida (16,37 g de crack), concedeu-se habeas corpus de ofício para afastar a valoração negativa do vetor judicial referente à quantidade/natureza e para redimensionar as penas: decotado o acréscimo de 1 ano à pena-base, fixando-se a pena-base em 6 anos de reclusão, incidindo sobre ela aumento de 1/6 pela reincidência, ficando a pena definitiva em 7 anos de reclusão e...

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE ELIAS DOS SANTOS; Tribunal De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; Habeas corpus concedido de ofício nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Recurso Especial Inadmitido, Insuficiência Probatória
Penal Processual Penal Direito Penal Especial (tráfico De Drogas) Habeas Corpus Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Recurso Especial Inadmitido +1 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE ELIAS DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 Vedação à revisão de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração da natureza e quantidade da droga para exasperação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi conhecido, mas a pretensão de absolvição implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi provido. Contudo, constatada manifesta ilegalidade na exasperação da pena-base fundamentada na natureza/quantidade da droga apreendida (16,37 g de crack), concedeu-se habeas corpus de ofício para afastar a valoração negativa do vetor judicial referente à quantidade/natureza e para redimensionar as penas: decotado o acréscimo de 1 ano à pena-base, fixando-se a pena-base em 6 anos de reclusão, incidindo sobre ela aumento de 1/6 pela reincidência, ficando a pena definitiva em 7 anos de reclusão e...

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; Habeas corpus concedido de ofício nos termos do dispositivo.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para afastar a valoração negativa do vetor judicial da quantidade/natureza da droga apreendida.