HC 1030029 - DECISAO

HC 1030029 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse o STJ a suprimir instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF e os dispositivos regimentais invocados (art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ).

Parties
Paciente: LERIAN FABER SEVERINO MALAQUIAS; Tribunal De Origem/órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Regime Prisional, Súmula 691 STF, Competência Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Prisional Súmula 691 STF Competência Jurisdicional

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Parties

LERIAN FABER SEVERINO MALAQUIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem/órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar quando regime diverso do estabelecido na sentença
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF que veda HC contra indeferimento de liminar por relator de Tribunal Superior

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse o STJ a suprimir instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF e os dispositivos regimentais invocados (art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ).

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.