HC 1026142 - DECISAO

HC 1026142 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, pois o ato impugnado decorre de juízo de primeiro grau e o caso não se subsume nas hipóteses de competência originária desta Corte; ademais, não se pode utilizar habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando há sentença penal transitada em julgado, conforme jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ALEXANDRE PINTO DE ALMEIDA; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Defensoria Pública
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância Revisão Criminal Defensoria Pública

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE PINTO DE ALMEIDA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando há sentença penal transitada em julgado
  3. 3 interpretação do art. 105, I, c (e, em trecho) da Constituição Federal quanto às competências do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, pois o ato impugnado decorre de juízo de primeiro grau e o caso não se subsume nas hipóteses de competência originária desta Corte; ademais, não se pode utilizar habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando há sentença penal transitada em julgado, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes