HC 1025527 - DECISAO
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus porque o mandamus estava deficientemente instruído; o Habeas Corpus exige que o impetrante apresente os elementos necessários e o STJ não realiza instrução interna, sendo aplicáveis os arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: SIDIMAR VIEIRA DE SOUSA; Interveniente: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução De Processo No STJ, Autonomia Técnica
Case Brief
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Parties
SIDIMAR VIEIRA DE SOUSA
Paciente
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Interveniente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de diligências/instrução interna pelo STJ em Habeas Corpus
- 2 Autonomia técnica da Defensoria Pública da União para instruir pedidos de presos
- 3 Deficiência de instrução do mandamus como causa de indeferimento liminar
Ratio Decidendi
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus porque o mandamus estava deficientemente instruído; o Habeas Corpus exige que o impetrante apresente os elementos necessários e o STJ não realiza instrução interna, sendo aplicáveis os arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.
Court Disposition
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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