HC 1027387 - DECISAO

HC 1027387 - DECISAO

Por estar o mandamus deficientemente instruído e considerando que o Habeas Corpus não admite procedimentos de instrução interna no STJ, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, preservando-se a possibilidade de a Defensoria Pública da União intentar novo Habeas Corpus devidamente instruído nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025.

Parties
Paciente: EDER FRANKLIN BASSO; Intimada: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Autonomia Técnica Da Defensoria Pública, RISTJ Arts. 21 E, IV E 210, Lei Complementar N. 80/1994, Art. 44, X
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Parties

EDER FRANKLIN BASSO

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de instrução do Habeas Corpus
  2. 2 competência e limites da atuação da Defensoria Pública da União
  3. 3 aplicação do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025

Ratio Decidendi

Por estar o mandamus deficientemente instruído e considerando que o Habeas Corpus não admite procedimentos de instrução interna no STJ, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, preservando-se a possibilidade de a Defensoria Pública da União intentar novo Habeas Corpus devidamente instruído nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.