HC 1026115 - DECISAO

HC 1026115 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a competência desta Corte não está inaugurada para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e porque o writ não pode servir de substituto para revisão criminal quando a sentença penal transitou em julgado, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO PEREIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância Revisão Criminal

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Parties

CARLOS ROBERTO PEREIRA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando há trânsito em julgado
  3. 3 Efeito de precedente ou julgamento anterior do STJ sobre a competência originária para habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a competência desta Corte não está inaugurada para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e porque o writ não pode servir de substituto para revisão criminal quando a sentença penal transitou em julgado, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.